Política de Privacidade e Proteção de Dados

O escritório Sales & Associados, controlador dos dados, reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a privacidade no tratamento de dados pessoais, especialmente no contexto de suas soluções GovTech (ConvêniosIA).

1. Identificação do Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados é o escritório Sales & Associados – Advocacia Digital, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Russas/CE.

2. Quais dados podem ser coletados

No âmbito de nossas soluções tecnológicas para gestão pública, coletamos e tratamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade do serviço:

• Nome completo
• Cargo ou função pública
• Município de atuação
• E-mail institucional
• Telefone institucional
• Informações inseridas voluntariamente pelo usuário em sistemas de gestão (ex.: dados de convênios, prazos e documentos administrativos).

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Contato comercial institucional: responder solicitações de informações, agendamento de demonstrações e apresentação de soluções;
• Envio de materiais educativos: disponibilização de e-books, guias e conteúdos sobre compliance e gestão pública;
• Prestação de serviços: gestão interna de processos, monitoramento preventivo de prazos administrativos e judiciais;
• Notificações e alertas: envio de alertas técnicos sobre prazos críticos, quando habilitados pelo usuário;
• Melhoria de serviço: análise de uso da plataforma para aprimoramento contínuo;
• Segurança e auditoria: prevenção de fraudes, proteção de sistemas e cumprimento de obrigações legais.

4. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo escritório Sales & Associados fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: quando você autoriza expressamente o tratamento ao preencher formulários ou aceitar nossa política de privacidade;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares: para viabilizar a prestação de serviços jurídicos e tecnológicos contratados;
• Legítimo interesse: para comunicações institucionais relacionadas aos serviços oferecidos, desde que respeitados seus direitos e liberdades fundamentais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando necessário para atender exigências legais, ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes situações:

• Provedores de hospedagem e infraestrutura: empresas que fornecem servidores e armazenamento em nuvem para operação do site e da plataforma;
• Serviços de e-mail e comunicação: plataformas de envio de e-mails transacionais e notificações (quando configuradas pelo cliente);
• Ferramentas de análise (analytics): caso utilizadas, para compreender o comportamento de navegação e melhorar a experiência do usuário (dados agregados e anonimizados sempre que possível);
• Autoridades competentes: quando houver requisição legal, ordem judicial ou necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Todos os terceiros que acessam dados pessoais em nome do escritório são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança das informações, utilizando-as exclusivamente para as finalidades autorizadas.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de contato comercial: mantidos enquanto houver interesse legítimo na relação comercial ou até solicitação de exclusão pelo titular;
• Dados de contratos e prestação de serviços: mantidos durante a vigência contratual e pelo prazo legal de prescrição (geralmente 5 a 10 anos, conforme legislação aplicável);
• Dados de auditoria e segurança: mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e defesa em processos judiciais ou administrativos;
• Dados de leads (e-book, demonstrações): mantidos por até 2 anos após o último contato, salvo solicitação de exclusão antecipada.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

7. Declarações Expressas e Obrigatórias (GovTech)

Para garantir a integridade dos sistemas governamentais e a segurança da informação, declaramos expressamente que:

8. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados possui o direito de solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa (quando aplicável);
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do canal indicado na seção 10 desta política.

9. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Controle de acesso: apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais, mediante credenciais individuais;
• Criptografia: utilização de protocolos seguros (HTTPS/TLS) para transmissão de dados sensíveis;
• Logs e auditoria: registro de acessos e operações para rastreabilidade e detecção de incidentes;
• Backups regulares: cópias de segurança para garantir a continuidade do serviço e recuperação de dados em caso de falhas;
• Treinamento de equipe: capacitação contínua sobre boas práticas de segurança e proteção de dados.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é completamente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados, conforme determina a LGPD.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Este site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.

Tipos de cookies utilizados:

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11. Canal de Contato (Controlador de Dados)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Última atualização: Dezembro de 2025. Esta política pode ser alterada a qualquer momento para adequação legal.